CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM
NEUROMODULAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTO
(Documento produzido em consonância com o art. 107 da Lei 10.406/2002 e art. 441 da Lei 13.105/2015)

Que entre si fazem como CONTRATADA: GALHARDONI E TAKAHASHI PUERTA
ENSINO E TREINAMENTOS LTDA, denominada NEUROMODULAÇÃO EM FOCO, com
sede na Rua Haddock Lobo, 131, cj 1110- Cerqueira César. São Paulo/SP CEP: 01414-001 e
inscrita no CNPJ nº 30.372.929/0001-02 e como CONTRATANTE: a pessoa qualificada na
ficha de inscrição online preenchida pelo CONTRATANTE no momento da compra, cuja
veracidade e retidão das informações são de sua inteira e completa responsabilidade.

As Partes contratantes firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM NEUROMODULAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTO que,
uma vez lido, compreendido e aceito pelo CONTRATANTE, mediante aceite eletrônico no site
da CONTRATADA, as condições estabelecidas no Contrato passarão a regular a relação
negocial realizada entre as partes, cuja cópia foi integralmente enviada para o e-mail indicado
pelo CONTRATANTE, tudo nos termos das cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação do curso de Pós-Graduação para
formação em Neuromodulação não invasiva (NMNI) (“Pós-Graduação”) para profissionais da
saúde, abrangendo tanto a modalidade online quanto módulo presencial (“Evento Mão na
Massa”), com foco no uso seguro e eficaz das técnicas, para utilização dentro das áreas
permitidas através de resoluções por cada respectivo conselho de classe profissional. A
Pós-Graduação visa o amadurecimento crítico e científico dos profissionais em relação às
indicações, contraindicações e reais benefícios do uso dessas técnicas.
1.2. Os encontros virtuais serão realizados conforme cronograma oferecido pela
CONTRATADA, conduzidos por consultores especializados da CONTRATADA e,
eventualmente, convidados que serão definidos e escolhidos exclusivamente à critério da
CONTRATADA, sem necessidade de aviso ou notificação prévia.
1.3. Ao adquirir a Pós-Graduação, o CONTRATANTE terá acesso imediato à plataforma
digital, com a disponibilização do Módulo Inicial, no qual será liberada uma aula por dia,
durante o período de uma semana. Os módulos subsequentes, serão disponibilizados
gradativamente, a partir da data fixada pela CONTRATADA.
1.4. O pacote completo oferecido pela CONTRATADA tem duração de 27 (vinte e sete)
módulos, totalizando 360 (trezentas e sessenta) horas de curso da Pós-Graduação,
Teórico-Online, entre atividades síncronas e assíncronas.
1.4.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem
aviso prévio, a ordem, o nome, o cronograma e a quantidade de módulos que
compõem o curso, visando à melhor adequação às necessidades pedagógicas,
organizacionais ou estratégica.
1.5. A Pós-Graduação inclui, ainda, um módulo presencial, o Evento Mão na Massa, de
capacitação prática com duração de 5 (cinco) dias, com foco no manuseio de equipamentos e
aplicação supervisionada das técnicas abordadas nas aulas teóricas, em data e local a serem
informados pela CONTRATADA.
1.5.1. O Módulo Presencial (“Evento Mão na Massa”), previsto neste Contrato será
realizado em data única para cada turma, conforme cronograma estabelecido pela
CONTRATADA. A ausência do CONTRATANTE em qualquer dos encontros
não dará direito a reembolso, compensação financeira ou reposição de conteúdo,
tampouco será possível a alteração de datas ou transferência de turma.
1.6. De igual forma, compõem os entregáveis deste Contrato:
   i) Consultoria em grupo com encontros online 1 (um) encontro por módulo com duração de
até 120 (cento e vinte) minutos, podendo ser alterado sem a necessidade de prévio aviso;
   ii) Acompanhamento e tira dúvidas com os consultores, exclusivamente durante as aulas e
na plataforma disponibilizada;
   iii) Suporte técnico;
1.7. O presente Contrato é nominal e intransferível e o CONTRATANTE, cujo acesso se
dará por login exclusivo, não sendo permitido ao CONTRATANTE a sua comercialização em
qualquer hipótese.
1.8. O presente Contrato inclui, ainda, a venda de um equipamento de neuromodulação não
invasiva denominado Equipamento de TDCS, da marca NKL, modelo Microestim Gênius
(“Equipamento”) possibilitando o início imediato das práticas adquiridas nas aulas.
1.9. A CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar a Pós-Graduação, no caso desta não
atingir o quorum mínimo de alunos, cabendo à CONTRATADA, restituir ao
CONTRATANTE os valores eventualmente já pagos por este, juntamente com os títulos
de crédito não compensados, dentro de até 60 (sessenta) dias contados da notificação de
cancelamento emitida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. Pela prestação dos serviços das aulas a serem ministradas na Pós-Graduação, ora
contratada, bem como pela aquisição do Equipamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), englobando as aulas online e
presenciais, assim como a compra do referido Equipamento. Esse valor poderá ser quitado à
vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes, com juros definidos no próprio site ou informados
através da central de atendimento via WhatsApp, conforme a opção escolhida pelo
CONTRATANTE no momento da compra.
2.2. O pagamento poderá ser realizado por meio de PIX, boleto bancário, depósito, cartão de
crédito ou débito, conforme as opções disponibilizadas pela CONTRATADA no site. A forma
de pagamento selecionada e os detalhes da compra estarão especificados no "DETALHES DA
COMPRA", que será enviado ao e-mail indicado pelo CONTRATANTE.
2.3. Em casos específicos e mediante acordo prévio entre as partes, a forma de pagamento
poderá ser ajustada de maneira diversa das opções padrão descritas no site, sendo o referido
ajuste devidamente formalizado e indicado nos "DETALHES DA COMPRA".
2.4. O CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo pelo período de 1 (um) ano, condicionado
ao pagamento integral da Pós-Graduação contratada. Caso o período se encerre sem a conclusão
de todo conteúdo disponibilizado, o acesso só será renovado mediante disponibilidade da
CONTRATADA e sob condição de novo pagamento, cujo valor poderá ser atualizado conforme
critérios da CONTRATADA, considerando fatores como reajustes de mercado, inflação e custos
operacionais.
2.5. Os valores negociados são devidos integralmente, independentemente da frequência e
presença na Pós-Graduação.
2.6. O atraso no pagamento de qualquer parcela dos valores negociados implicará em
cobrança de multa de 2% (dois por cento) a título de cláusula penal não compensatória e juros
mensais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado pelo INPC/IBGE. Em caso de cobrança
(judicial ou extrajudicial) realizada por advogado, o CONTRATANTE pagará honorários
advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, além da obrigação de
ressarcir as custas, emolumentos e todas as despesas expendidas para realização da cobrança.
2.7. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado de todas as
demais, ficando expressamente autorizado pela parte CONTRATANTE a emissão de
documentos de cobrança, pela CONTRATADA, com o valor total devido. Em caso de
inadimplemento em relação ao pagamento dos serviços ou de qualquer outra obrigação
decorrente deste Contrato o CONTRATANTE poderá ter o seu nome e CPF inscrito no
Cadastro Nacional de Inadimplentes e Serviços de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), nos
termos do artigo 43§2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como poderá a dívida ser
formalmente protestada ou objeto de cobrança judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO
3.1. O CONTRATANTE confirma que recebeu todas as orientações necessárias para
realização de conexão capaz de garantir a participação na Pós-Graduação de Neuromodulação
não-invasiva do Neuromodulação em Foco, reconhecendo que:
   (i) Para as aulas online, é de sua exclusiva responsabilidade assegurar a conexão adequada à
internet e a configuração técnica do equipamento utilizado para acessar o conteúdo, não
havendo qualquer reembolso ou compensação em caso de falhas técnicas de sua parte;
   (ii) Para o Módulo Presencial, é de sua responsabilidade comparecer ao local, data e horário
definidos pela CONTRATADA, não sendo devido qualquer reembolso ou remarcação em
caso de ausência ou atraso, mesmo que justificados.
3.2. O CONTRATANTE tem total ciência que a contratação desencadeou obrigações para a
CONTRATADA como honorários dos consultores, plataforma de transmissão, material de
apoio, despesas administrativas, comissão de venda, despesas para realização do evento
presencial e custos operacionais.
3.3. Se o CONTRATANTE não participar dos encontros da Pós-Graduação Online e/ou
Presencial de Neuromodulação não-invasiva do Neuromodulação em Foco e não tiver feito
solicitação de cancelamento no prazo de 7 (sete) dias, conforme estipulado na cláusula 3.4.
abaixo, a CONTRATADA considerará o serviço como prestado, não se obrigando a reembolsar
qualquer valor pago, pois todos os recursos foram deixados à disposição do CONTRATANTE.
3.4. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da contratação em até 7 (sete) dias
contados da data da aceitação deste documento, que se dará de forma eletrônica mediante aceite
no site da CONTRATADA (vide caput deste documento). Após a assinatura deste Contrato, será
disponibilizado ao CONTRATANTE o acesso a uma parte dos módulos da Pós-Graduação, sem
prejuízo do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. Caso o CONTRATANTE
exerça esse direito dentro do prazo legal, receberá de volta integralmente o valor eventualmente
pago no ato da contratação, sem retenção de qualquer multa ou taxa.
3.5. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento deste Contrato até 7 (sete) dias
contados da data da aceitação deste documento, desde que o faça de forma expressa mediante
solicitação para o e-mail financeiro@neuromodulacaoemfoco.com e a CONTRATADA terá o
prazo de até 10 (dez) dias corridos da solicitação para responder a solicitação, observando-se o
quanto estipulado nas cláusulas seguintes.
3.6. Todos os valores decorrentes da formação serão devidos pelo CONTRATANTE,
enquanto não houver a solicitação expressa de cancelamento, conforme cláusula 3.4., inclusive
os serviços oferecidos e eventualmente não cursados pelo CONTRATANTE.
3.7. Caso o CONTRATANTE não possa, por qualquer razão participar da Pós-Graduação
adquirida, antes ou depois de iniciado a Pós-Graduação, declara estar ciente que poderá
desistir da Pós-Graduação e, rescindir o presente Contrato. Nesta hipótese:
   a) Não haverá devolução de quaisquer valores eventualmente já pagos pelo CONTRATANTE, independentemente da forma de pagamento utilizada;
   b) Caso o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada e existam parcelas futuras a
vencer, o CONTRATANTE deverá honrar integralmente o pagamento das parcelas
restantes, considerando que as aulas foram disponibilizadas de acordo com o cronograma
da CONTRATADA e que a contratação gerou custos irreversíveis para a
CONTRATADA;
   c) A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer encargos financeiros
relacionados ao meio de pagamento escolhido pelo CONTRATANTE, sendo este o
único responsável por regularizar eventuais pendências junto à administradora do cartão
ou instituição financeira.
3.8. Em caso de cancelamento, caso haja algum valor a ser restituído conforme cláusula 3.4, a
CONTRATADA reserva-se ao direito de efetuá-lo em até 60 (sessenta) dias após a data da
solicitação formal.
3.9. O CONTRATANTE obriga-se a não solicitar o chargeback (estorno) à administradora
do cartão de crédito pela compra realizada em seu cartão de crédito na plataforma. Eventuais
reembolsos, quando cabíveis, deverão ser solicitados diretamente à CONTRATADA, conforme
previsto neste Contrato. Adicionalmente, o CONTRATANTE concorda em honrar com
eventuais parcelas vincendas advindas da aquisição da Pós-Graduação, junto à administradora do
cartão de crédito, posto que o presente acordo não atinge direitos e deveres assumidos pelo
CONTRATANTE perante terceiros, inclusive com a administradora do cartão.

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. O CONTRATANTE deve cumprir o plano de pagamento dos serviços contratados, nos
moldes do discriminado neste instrumento;
4.2. O CONTRATANTE deve participar da Pós-Graduação contratada com pontualidade,
assiduidade, interesse, conduta ética e comportamental adequada.
4.3. O CONTRATANTE deve fornecer os dados corretos, especialmente endereço de
correspondência físico, eletrônico e telefone para contato, bem como atualizá-lo junto à
CONTRATADA no e-mail suporte@neuromodulacaoemfoco.com, sob pena de os contatos
realizados nos endereços antigos serem considerados válidos, sendo que a CONTRATADA não
se responsabiliza por qualquer problema oriundo da ausência da referida atualização.
4.4. Eventuais certificados de conclusão/realização da Pós-Graduação será emitido: (a)
conforme os dados preenchidos no cadastro no momento da compra ou (b) na hipótese de
contratação em benefício de terceiro, em favor de quem o comprador indicar no momento da
compra da Pós-Graduação, portanto, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o
correto preenchimento do cadastro ou da indicação do terceiro beneficiário.
4.5. Nos termos da cláusula 4.4 supra, em nenhuma hipótese a CONTRATADA emitirá
qualquer certificado a pessoa diversa daquela constante do cadastro ou da indicação de terceiro
beneficiário.
4.6. Certificados serão emitidos desde que o CONTRATANTE cumpra o prazo máximo de
12 (doze) meses para conclusão do curso, atenda à frequência mínima de 75% (setenta e cinco
por cento) das aulas e obtenha média igual ou superior a 6,0 (seis) nas avaliações realizadas. Os
certificados serão emitidos em duas etapas, conforme descrito a seguir:
   (i) Após a conclusão mínima de 100 (cem) horas da Pós-Graduação e comparecimento no
Módulo Presencial (“Evento Mão na Massa”), o CONTRATANTE fará jus ao
recebimento de um certificado parcial, que permitirá a atuação profissional restrita ao
conteúdo abordado nessas horas concluídas e;
   (ii) Ao término integral das 360 (trezentas e sessenta) horas da Pós-Graduação, será
emitido o certificado completo de conclusão, abrangendo todo o conteúdo programático
do curso de Pós-Graduação, desde que cumpridas as condições especificadas no item 4.6.
4.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, para algumas classes profissionais, a
participação nas aulas presenciais, isto é, no Evento Mão na Massa, pode ser obrigatória para a
validação do certificado e exercício das atividades relacionadas a Pós-Graduação. A
CONTRATADA não se responsabiliza pela ausência do CONTRATANTE nos encontros
presenciais, bem como pela não obtenção do certificado completo em razão do descumprimento
dessa exigência. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE verificar junto ao seu
respectivo conselho de classe a obrigatoriedade e os critérios para certificação.
4.8. A CONTRATADA se responsabiliza exclusivamente por fornecer o conteúdo técnico,
teórico e prático relacionado à neuromodulação não invasiva, bem como por assegurar a
qualidade das informações transmitidas durante a Pós-Graduação.
4.9. A aplicação das técnicas e conhecimentos adquiridos nas aulas, bem como o uso do
Equipamento, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, devendo este observar
rigorosamente as normas éticas, técnicas e regulatórias estabelecidas pelo seu respectivo
conselho de classe profissional.
4.10. A CONTRATADA não se responsabiliza por atos, omissões, erros técnicos ou quaisquer
consequências decorrentes da atuação profissional do CONTRATANTE após a conclusão da
Pós-Graduação, sendo este o único responsável pela correta aplicação dos conhecimentos
adquiridos.

CLÁUSULA QUINTA – DO EQUIPAMENTO
5.1. O Equipamento adquirido pelo CONTRATANTE no âmbito deste Contrato será
fornecido diretamente pela fabricante, cabendo à CONTRATADA atuar como intermediadora
no processo de envio. A CONTRATADA será responsável por repassar à fabricante os dados
fornecidos pelo CONTRATANTE para a postagem do Equipamento, sendo o
CONTRATANTE responsável por garantir a exatidão e atualização das informações. A
CONTRATADA envidará os melhores esforços para assegurar a correta remessa, mas não se
responsabiliza por atrasos, extravios ou quaisquer problemas decorrentes de informações
incorretas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como por eventuais falhas da
fabricante no cumprimento dos prazos e condições de entrega.
5.2. A garantia sobre o Equipamento será concedida exclusivamente pela fabricante, de
acordo com os termos e prazos estabelecidos em sua política própria, cabendo ao
CONTRATANTE acionar diretamente a fabricante em caso de defeitos, vícios ou necessidade
de assistência técnica.
5.3. A CONTRATADA limita sua atuação à intermediação da venda do Equipamento em
conjunto com a Pós-Graduação, não possuindo qualquer ingerência ou responsabilidade quanto
ao desempenho técnico, manutenção ou adequação do Equipamento ao uso pretendido pelo
CONTRATANTE.
5.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a utilização inadequada do
Equipamento, em desacordo com as orientações técnicas e normativas aplicáveis, poderá
acarretar a perda da garantia fornecida pela fabricante.
5.5. Em caso de arrependimento da compra do Equipamento, o CONTRATANTE poderá
exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da data de recebimento
do Equipamento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso a
fabricante disponibilize prazos ou condições de devolução mais amplos, o CONTRATANTE
deverá verificar e tratar diretamente com a fabricante, respeitando as políticas por ela
estabelecidas.
5.6. Qualquer solicitação de devolução do Equipamento, reembolso ou outro procedimento
relacionado deverá ser tratada diretamente com a CONTRATADA, que atuará como
intermediadora junto à fabricante. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as
informações necessárias para a devolução, observando integralmente as condições e diretrizes
estabelecidas pela fabricante.
5.7. A CONTRATADA, na qualidade de intermediadora da aquisição do Equipamento,
compromete-se a prestar suporte administrativo para facilitar o contato entre o
CONTRATANTE e a fabricante.
5.8. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os termos e condições de devolução do
Equipamento seguirão as políticas da fabricante, que poderão incluir eventuais custos associados
à remessa e devolução, cabendo ao CONTRATANTE arcar com tais despesas, caso aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. A vigência do presente Contrato inicia-se com o aceite eletrônico deste instrumento e
permanecerá vigente durante o período de 1 (um) ano.

CLÁUSULA SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o material fornecido durante o a Pós-Graduação de Neuromodulação não-invasiva
clínica do Neuromodulação em Foco, especialmente o impresso, foi desenvolvido e/ou adaptado
pela CONTRATADA, constituindo sua propriedade intelectual, tendo este caráter de obra
protegida nos termos da legislação vigente. É vedada sua reprodução, veiculação, distribuição,
publicação ou qualquer outra forma de utilização, no todo ou em parte, sem a expressa
autorização da CONTRATADA, sob pena de responsabilização civil e criminal.
7.2. Qualquer ato de pirataria, incluindo, mas não se limitando à reprodução,
compartilhamento, venda ou disponibilização não autorizada de materiais protegidos da
Pós-Graduação, será considerado infração contratual grave, sujeitando o infrator às sanções
previstas neste Contrato, bem como às penalidades cíveis e criminais aplicáveis.
7.3. É estritamente proibido gravar para uso próprio ou disponibilizar a outrem a
Pós-Graduação de Neuromodulação não-invasiva do Neuromodulação em Foco por qualquer
meio tecnológico, sendo considerado infração contratual grave qualquer ato nesse sentido, sem
prejuízos de eventuais sanções na esfera cível e criminal.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DADOS PESSOAIS
8.1. Finalidade do Tratamento de Dados. Os dados pessoais fornecidos pelo
CONTRATANTE serão coletados, utilizados, armazenados e tratados pela CONTRATADA
exclusivamente para a execução das obrigações previstas neste contrato, incluindo, mas não se
limitando a envio de comunicações, suporte técnico, emissão de certificados, gerenciamento de
pagamentos e organização dos treinamentos e eventos.
8.2. Base Legal para o Tratamento de Dados. O tratamento dos dados pessoais do
CONTRATANTE será realizado com base no artigo 7º, inciso V da LGPD, sendo necessário
para a execução deste contrato e cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
8.3. Compartilhamento de Dados. A CONTRATADA poderá compartilhar os dados
pessoais do CONTRATANTE com prestadores de serviços diretamente relacionados à execução
das atividades contratuais, tais como plataformas de gestão de treinamentos, empresas de
tecnologia da informação e instituições de pagamento, desde que estejam de acordo com as
normas da LGPD e garantam a segurança e confidencialidade dos dados.
8.4. Retenção e Armazenamento de Dados. Os dados pessoais serão armazenados pela
CONTRATADA pelo período necessário à execução deste contrato, observando-se os prazos
legais aplicáveis, ou até que cesse a finalidade do tratamento. Após esse período, os dados
poderão ser anonimizados ou excluídos, conforme determina a LGPD.
8.5. Direitos do Titular dos Dados. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento,
exercer os seus direitos como titular de dados, conforme previsto nos artigos 18 e 20 da LGPD,
junto a CONTRATADA. Para o exercício desses direitos, o CONTRATANTE poderá entrar em
contato com a CONTRATADA por meio do e-mail ricardo@neuromodulacaoemfoco.com.
8.6. Medidas de Segurança. A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e
administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE contra acessos
não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.7. Transferência Internacional de Dados. Caso os dados pessoais precisem ser
transferidos para fornecedores ou servidores localizados fora do território nacional, a
CONTRATADA garantirá que a transferência atenda aos requisitos previstos nos artigos 33 a 36
da LGPD, com a adoção de cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos de garantia
exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.8. Política de Privacidade. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao
CONTRATANTE sua Política de Privacidade atualizada, que detalha os procedimentos
relacionados ao tratamento de dados pessoais.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS DE IMAGEM
9.1. O CONTRATANTE desde já autoriza a CONTRATADA a utilizar gratuitamente e por
tempo indeterminado, em caráter definitivo e irrevogável, o seu retrato ou qualquer outra forma
de representação de sua imagem plástica, bem como seu nome e seus depoimentos realizados
durante as aulas ou em qualquer outra plataforma, em todo e qualquer material de apresentação
e divulgação da própria CONTRATADA, fazendo uso de qualquer tipo de meio de transmissão
de informações.
9.2. A autorização prevista no item anterior não permite o uso do retrato, da representação
da imagem plástica, do nome ou depoimentos do CONTRATANTE para fins ilícitos ou
imorais, ou que impliquem objetivamente em resultados negativos à honra, ao respeito ou à sua
reputação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO NÃO ALICIAMENTO
10.1. O CONTRATANTE se compromete a não recrutar especialistas, clientes ou outros
empregados diretos e indiretos da CONTRATADA, durante a vigência do Contrato e por um
período mínimo de 2 (dois) anos, a contar da finalização do acesso do CONTRATANTE, em
todo território nacional.
10.2. Em caso de violação severa e documentada pela CONTRATADA das obrigações de
não-aliciamento, a CONTRATADA notificará o infrator para sanar a irregularidade no prazo de
7 (sete) dias.
10.3. Caso o CONTRATANTE não sane a irregularidade no prazo estipulado no item 10.2.
acima, ficará sujeito ao pagamento de uma multa compensatória no valor de R$18.000,00
(dezoito mil reais), por cada caso de aliciamento, sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O CONTRATANTE compromete-se a manter conduta ética, respeitosa e compatível
com o ambiente acadêmico durante toda a realização da Pós-Graduação, incluindo interações
presenciais e virtuais com colegas, professores, colaboradores e demais representantes da
CONTRATADA. Fica expressamente vedada qualquer conduta que envolva desrespeito,
assédio, discriminação, ofensa verbal ou física contra qualquer membro da equipe da
CONTRATADA, demais alunos ou terceiros vinculados à Pós-Graduação. O descumprimento
das disposições desta cláusula poderá resultar na exclusão do CONTRATANTE da
Pós-Graduação, à exclusivo critério da CONTRATADA, sem direito a reembolso ou qualquer
indenização por parte do CONTRATANTE.
11.2. O presente instrumento é irretratável e irrevogável, obrigando herdeiros e sucessores das
partes.
11.3. No caso de qualquer disposição deste Contrato ser considerada inválida, inaplicável ou
ilegal, será considerada excluída deste contrato, não afetando as demais cláusulas e condições,
que continuarão em pleno vigor.
11.4. A tolerância de uma das partes com relação a eventuais infrações contratuais por parte da
outra não acarretará novação ou renúncia aos direitos que a lei e este instrumento lhe asseguram.
11.5. Este Contrato, estabelece de forma exclusiva e completa os direitos e obrigações das
partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os outros acordos, orais ou escritos com
relação a esse assunto.
11.6. O CONTRATANTE afirma que possui poderes suficientes para firmar o presente
Contrato, nos termos da legislação civil, que leu e aceitou os termos e condições deste
instrumento, que recebeu orientações quanto ao seu conteúdo e, por isso, assinalou o aceite
(condição de fechamento do presente negócio) localizado do final da ficha de inscrição digital no
momento da compra.
11.7. O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir, a qualquer título ou natureza,
quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato, incluindo, mas não se
limitando, à matrícula, ao acesso às aulas, módulos ou materiais do curso, bem como ao direito
de participação ou certificação da Pós-Graduação de Neuromodulação não-invasiva do
Neuromodulação em Foco, salvo com autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
11.8. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por
mais privilegiado que possa ser para dirimir todas as questões surgidas quanto à interpretação
e/ou execução deste Contrato que não puderem ser resolvidas amistosamente.

São Paulo
Neuromodulação em Foco